concursos Veja a seguir outros pontos importantes do PLS 74/2010

Vale somente para concursos da União, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União
Prazo mínimo de 30 dias para a inscrição, a partir da publicação do edital
Taxa de inscrição de no máximo 3% o valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público
Prazo de 90 dias no mínimo entre o edital e a prova
Obrigatoriedade de constar do edital a lei do cargo ou emprego, e regulamentos
Obrigatoriedade de constar do edital a remuneração inicial, discriminando se há parcelas fixas e variáveis e os limites de variação
Requisitos para ocupar o cargo só poderão ser exigidos no momento da convocação
Data da prova só poderá ser alterada por razões de interesse público
Garantia de devolução da taxa de inscrição em caso de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso
Reserva de vagas em percentual mínimo de 10% e máximo de 20% para pessoas com deficiência
Obrigatoriedade de aplicação de prova escrita em pelo menos 1 capital da região onde houver mais de 50 candidatos inscritos
Candidata grávida poderá realizar a prova física em até 180 dias após o parto, sem prejuízo de sua participação nas outras etapas do concurso
Organizadoras deverão responder a questionamentos de pretendentes ao cargo em 10 dias (desde que solicitados até 10 dias após o edital)
Prova em horário especial por motivo de religião, respeitado o sigilo
Prova oral será apenas classificatória
Alteração de gabarito ou anulação de questão pela banca deverá ser justificada
Prazo mínimo para recurso será de 5 dias
Resposta aos recursos deverá ser objetiva, clara e fundamentada
Pessoa que elaborar a questão não poderá examinar recurso sobre a mesma
Recursos contra provas discursivas ou orais não poderão resultar em redução de nota
Questões fora do conteúdo previsto no edital ou contrárias à bibliografia indicada deverão ser anuladas
Questões de conteúdo irrelevante para o exercício do cargo deverão ser anuladas
Judiciário poderá examinar legalidade de questões e/ou critérios de correção, com base na lei
Instituições organizadoras deverão manter na sua página na internet, por tempo indeterminado, todas as provas (e gabaritos) já realizadas em concursos públicos
Candidato aprovado pode pedir para ir “para o fim da fila” (desde que o faça antes da nomeação/convocação para contratação)
Se um candidato desistir da vaga, o aprovado imediatamente posterior deverá ser nomeado/convocado