O Ministério do Planejamento informou nesta segunda-feira, dia 8, que será publicada uma nova portaria de autorização para o concurso visando ao preenchimento de 583 vagas no Instituto Nacional de Câncer (Inca). A informação foi concedida em função de consulta feita pela FOLHA DIRIGIDA, após advogados especializados em concursos públicos ouvidos pelo jornal afirmarem que a publicação do edital para 558 das 583 vagas autorizadas para o Inca, além de 185 vagas no Ministério da Saúde, sem o conteúdo programático e o cronograma da seleção ter sido irregular. O Planejamento observou, no entanto, que o órgão não antecipa a data de publicação das suas portarias de concurso e esclareceu que com a nova portaria, o Inca terá novo prazo de seis meses, a contar da publicação, para divulgar o edital do concurso. Procurados na tarde de hoje, o Ministério da Saúde e o Inca ainda não se manifestaram sobre o assunto.
No caso do instituto, a seleção é destinada a substituição de terceirizados irregulares, que só podem permanecer no Inca até março do ano que vem, conforme acordo com a Justiça do Trabalho. O mês é o mesmo inicialmente previsto para a nomeação dos aprovados no concurso. Ainda não foi informado quando será publicado o novo edital se a necessidade de republicação da portaria de autorização irá atrasar a nomeação dos concursados, o que pode gerar descontinuidade no atendimento feito pelo instituto. Uma reportagem publicada no mês passado no jornal O Globo associou a morte de um paciente que aguardava por uma cirurgia à falta de pessoal no órgão, que aumenta o tempo de espera por tratamento. O Inca negou a acusação, alegando que no caso citado, a cirurgia a que o paciente seria submetido foi suspensa devido à piora de seu estado de saúde.
No caso do instituto, a seleção é destinada a substituição de terceirizados irregulares, que só podem permanecer no Inca até março do ano que vem, conforme acordo com a Justiça do Trabalho. O mês é o mesmo inicialmente previsto para a nomeação dos aprovados no concurso. Ainda não foi informado quando será publicado o novo edital se a necessidade de republicação da portaria de autorização irá atrasar a nomeação dos concursados, o que pode gerar descontinuidade no atendimento feito pelo instituto. Uma reportagem publicada no mês passado no jornal O Globo associou a morte de um paciente que aguardava por uma cirurgia à falta de pessoal no órgão, que aumenta o tempo de espera por tratamento. O Inca negou a acusação, alegando que no caso citado, a cirurgia a que o paciente seria submetido foi suspensa devido à piora de seu estado de saúde.
A autorização original do Ministério do Planejamento foi concedida em janeiro deste ano, com o edital da seleção sendo divulgado, de forma incompleta, apenas no último dia do prazo, em 22 de julho. Para 25 das vagas autorizadas (no cargo de pesquisador), os editais foram divulgados um dia depois do fim do prazo e, por isso, foram declarados nulos pelo Ministério da Saúde. A autorização para as 185 vagas no Ministério da Saúde foi concedida separadamente, com o prazo para a publicação do edital indo até 22 de outubro.
Especialistas veem irregularidade em edital incompleto
O último comunicado oficial feito sobre o concurso data do dia 12 do mês passado e foi feito por meio do site da organizadora da seleção, a Funcab. O texto, porém, informa apenas que o programa e o calendário da seleção serão divulgados “oportunamente”. Por meio da sua Assessoria de Imprensa, o Ministério da Saúde tem informado apenas que os itens que faltam no edital ainda não foram publicados por conta da complexidade do concurso, que envolve diversos cargos. No entanto, no dia 13 do mês passado, o Inca já havia informado ter feito todas as revisões necessárias e anexado o cronograma e conteúdo programático ao edital para nova publicação, a ser realizada pelo ministério.
Na opinião do advogado Alessandro Dantas, o edital de abertura de um concurso deve ser publicado com todos os itens previstos no Artigo 19 do Decreto 6.944/09, que traz normas sobre as seleções federais. Entre os pontos relacionados no dispositivo citado como os que deverão constar no edital, estão a indicação precisa dos horários para a realização da inscrição, as prováveis datas de realização das provas e a enunciação precisa das disciplinas das provas, que não estão no documento divulgado pelo Ministério da Saúde, responsável pelas publicações do concurso. "Esse edital, ao meu ver, é nulo", avaliou Dantas, para quem, o ministério poderá enfrentar problemas junto a órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), caso não anule o documento. "É uma forma de burlar o decreto", disse o advogado Fábio Ximenes, sobre a publicação parcial do edital no último dia do prazo determinado.
No dia em que o edital foi publicado, a FOLHA DIRIGIDA questionou o Ministério do Planejamento sobre a possível afronta à determinação de publicação do documento em até seis meses contados a partir da autorização, pelo fato do mesmo estar incompleto. Na ocasião, o ministério afirmou que a seleção estava assegurada e que nos dias subsequentes sairia uma retificação do edital. Consultado novamente em função das alegações de irregularidade, além de comunicar sobre a publicação da nova portaria para o concurso, a pasta informou que todos os atos administrativos relacionados ao concurso são de responsabilidade do órgão promotor, competindo ao Planejamento autorizar a seleção e, posteriormente, o provimento dos cargos.
O programa e o calendário do concurso chegaram a ser prometidos no edital para o dia 5 de agosto, mas até agora, cerca de 45 dias após a divulgação do documento e do fim do prazo determinado pelo Planejamento, ainda não foram divulgados. Tanto o Inca quanto o Ministério da Saúde já garantiram que irão observar um intervalo mínimo de 60 dias entre a publicação do programa e a aplicação das provas. Para Alessandro Dantas, tal medida não atenua a irregularidade apontada. "A data provável das provas já deviria estar no edital, conforme o artigo 19, inciso XIV do decreto", disse ele, que é coautor dos livros 'Comentários ao Decreto 6.944/09' e 'As Principais Ilegalidades no Concurso Público e seu Controle Jurisdicional', e autor de outras obras relacionadas a concursos públicos.
Ambos os juristas orientaram os interessados no concurso a apresentarem representação no TCU e no Ministério Público, além da controladoria interna do próprio Ministério da Saúde, segundo Alessandro Dantas. Já Fábio Ximenes, que é membro da Comissão de Concursos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal destacou que o instituição também possui competência para apurar esse tipo de caso.
Acusações - O fato da seleção ser destinada, no caso do Inca, à substituição de terceirizados irregulares tem feito muito dos candidatos em potencial atribuírem os problemas verificados no concurso a um suposto favorecimento a esses trabalhadores, muitos dos quais devem concorrer às vagas oferecidas, ou até mesmo a uma protelação das substituições por parte do instituto. "Não podemos presumir isso (favorecimento aos terceirizados), mas entendo que não é possível o lançamento do edital em etapas, podendo o mesmo ser anulado e perpetuar-se a ilegalidade da manutenção dos terceirizados", observou Dantas.
Dantas, que também atua como consultor da Associação Nacional de Defesa e Apoio ao Concurseiro (Andacon), afirmou que é difícil presumir que haja má-fé dos organizadores do concurso. "Mas é, no mínimo, uma grande falta de organização e planejamento, devendo os órgãos de controle fiscalizar o caso e punir os responsáveis", acrescentou. Para Ximenes, é necessário ficar sempre atento aos procedimentos dos concursos e havendo qualquer tipo de suspeita de irregularidade, apresentar denúncia aos órgãos competentes.
Oportunidade é para cargos com iniciais de até R$14,1 mil
A seleção do Inca e do Ministério da Saúde é para cargos dos níveis médio, médio/técnico e superior, com remunerações iniciais que variam de R$3.239 a R$14.128,75, conforme a função e a qualificação do candidato. São 558 vagas para trabalhar no instituto, no Rio de Janeiro, e 185 no ministério, em Brasília. As chances no Inca estão distribuídas pelos cargos de assistente em ciência e tecnologia (32 vagas) e técnico (174), nos níveis médio e médio/técnico, e analista em ciência e tecnologia (76) e tecnologista (276), no nível superior. Todas as vagas no ministério são para tecnologista. Em todas os casos as contratações são pelo regime estatutário, que prevê estabilidade.
As inscrições serão recebidas no site da Funcab, mediante a taxa de R$78 para os cargos de nível médio e médio/técnico e de R$97 para os de nível superior (haverá possibilidade de isenção, além de reserva de vagas para negros e deficientes). A validade do concurso será de dois anos, podendo dobrar. O concurso para 25 vagas de pesquisador (mestrado ou doutorado e inicial de R$8.050,05 a R$12.525,08) é organizado pelo próprio Inca e também visa à substituição de terceirizados em desacordo com a lei.
ServiçoInscrições: www.funcab.org/
FONTE; FOLHA DIRIGIDA ONLINE
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