O processo seletivo, visando a contratações temporárias, anunciado pela Prefeitura de Duque de Caxias, com prazo aberto até esta sexta, dia 5, está provocando muitas críticas, sobretudo pelo seu caráter subjetivo, além de ser considerado inconstitucional por dois juristas especializados em Direito Administrativo, para os quais as regras anunciadas violam vários princípios constitucionais. Por outro lado, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), segundo uma de suas dirigentes em Caxias, Thays Rosalin, diz que pretende impugnar a seleção, incluindo o assunto na ação pública que aquele entidade está movendo junto ao Ministério Público Estadual.
Na opinião do advogado José Manuel Duarte Correia, especializado na área de concursos públicos, "a seleção para temporários da Prefeitura de Caxias é um exemplo clássico das manobras feitas pelos administradores públicos para evitar a contratação de servidores por meio de concursos." Ele ressaltou os critérios subjetivos publicados no edital e lembrou que os candidatos que se sentirem prejudicados com isso podem acionar o Ministério Público Estadual (MP-RJ).
"O melhor caminho é fazer uma representação no MP-RJ, denunciando que essa seleção sumária está sendo feita com violação da ordem constitucional da realização de concursos e com uma alegada emergencialidade que nunca existiu, mas que está sendo criada artificialmente pela inércia do administrador público, que não realiza concursos públicos regularmente. O MP-RJ tem instrumentos jurídicos que podem levar o administrador responsável a suportar penalidade de natureza criminal, civil e até eleitoral", ressaltou.
Segundo ele, a seleção temporária viola vários princípios constitucionais. "Ao contratar temporários, o princípio da eficiência do serviço público já está sendo afetado, pois não há emergencialidade que justifique a contratação, mas falta de interesse em fazer concurso. E ao contratar sem provas, apenas por análise curricular e entrevistas, os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa estão sendo violados. Para finalizar, ao estabelecer apenas cinco dias para inscrições, o princípio da publicidade também foi afetado", enfatizou.
Nessa mesma linha de raciocínio, o advogado Sérgio Camargo, especializado em Direito Administrativo e também especialista em concursos, também afirmou que os princípios fundamentais da Constituição Federal estão sendo violados com os critérios estabelecidos. Ele explicou: "fere-se, a priori, a dignidade da pessoa, a igualdade, a moralidade administrativa, e a eficiência, visto que este 'tapa buraco' na prática causa uma falta de comprometimento no exercício funcional, o que de fato opera uma má atividade das administrações públicas", afirmou.
Na sua opinião, "não há justificativas plausíveis para se realizar uma contratação temporária, ainda mais com análise curricular e entrevistas, já que não se trata de uma emergencialidade". E destacou: "não consigo compreender o porquê da seleção temporária, se o concurso soluciona de maneira mais estável a situação de Duque de Caxias, sendo do entendimento de que contratações temporárias seriam para excepcional e relevante interesse público, na forma do artigo 37, o que não parece ser o caso", afirmou. Ele observou ainda que, na sua ótica "as entrevistas, que fazem parte do processo seletivo, servem apenas para disfarçar uma pseudo moralidade administrativa", e acredita que, para o interesse público, a melhor opção para que a seleção seja embargada seria realmente acionar o MP-RJ.
"Cada cidadão, e não apenas candidatos, podem representar ao Ministério Público para que, como fiscal da lei, alcance ao menos um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a administração se comprometa a regularizar as forças de trabalho terceirizadas, em determinado prazo. O MP poderia também, se assim entender, propor ação civil pública para anular a seleção temporária e obrigar a administração a preencher as vagas, se assim quiser, por concurso", finalizou.
Diretor jurídico diz que não vê irregularidades
Procurado para que pudesse se posicionar em relação às críticas que estão sendo feitas aos critérios adotados, o secretário municipal de Educação, Marcos Villaça não pôde falar, pois segundo sua assessoria estava com uma série de reuniões programadas e não teria como abrir espaço na sua agenda. Na Prefeitura, assessores do prefeito Alexandre Cardoso explicaram que ele não seria pessoa indicada para abordar em virtude de não estar ciente sobre todos os detalhes do processo seletivo.
Quem procurou esclarecer o problema, então, foi o diretor jurídico da SME, Ramires Valle, que se mostrou surpreso em relação às reclamações recebidas
. "Não entendemos que a seleção seja subjetiva. Temos quatro etapas de avaliação, desenhadas pelo nosso diretor de Planejamento, seguindo orientações do Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive. Além disso, se compararmos o edital do último processo seletivo com este, veremos que está bem delimitada questões como a formação, a qualificação que buscamos em cada uma das funções", disse. Em relação à etapa das entrevistas, cuja subjetividade é temida por muitos candidatos, Ramires Valle ressaltou que isso será feito por "profissionais responsáveis pelas áreas dos candidatos. Montamos uma comissão técnica com pessoas de cada setor, e cada pessoa será direcionada para um perfil."
O diretor jurídico explicou ainda sobre o porquê da forma de contratação dessa seleção ser temporária. "Já existe um processo seletivo cuja validade se encerra no dia 31 deste mês para a área de apoio, e foi aberta uma nova seleção exatamente para suprir esses contratos que estão terminando. Além disso, até o concurso em pauta para o magistério ser homologado, não podemos ficar com essa lacuna de profissionais", esclareceu.
Diretora do Sepe diz que seleção será impugnada
Essa abertura de processo seletivo simplificado provocou também críticas por parte do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), cuja diretoria pretende impugnar os critérios anunciados, segundo uma das diretoras da entidade, Thays Rosalin. Ele diz que o Sepe defende que todos os funcionários devam ser concursados, conforme consta no Artigo 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Na opinião dela, a forma de contrato temporário é irregular e, por isso, o Sepe deverá acrescentar, nos próximos dias, essa seleção na ação pública movida pelo entidade junto ao Ministério Público Estadual de Caxias. "Tentaremos impugnar esse processo seletivo o quanto antes", garantiu.
Thays salientou ainda que "o processo seletivo não é nem um pouco democrático, já que os critérios de avaliação são muito subjetivos. No edital consta que haverá uma produção textual, que no caso é uma redação", ressaltando entretanto, que "essa redação nada mais é do que um texto onde os candidatos irão descrever suas experiências profissionais anteriores. Não se trata de uma prova escrita que mostre, de fato, o conhecimento deles. Além disso, há muitos comentários de que os participantes não precisam entregar no dia, que eles podem devolver esse documento posteriormente", revelou.
Outra crítica formulada pela sindicalista relaciona-se ao fato de o edital não ter sido divulgado com antecedência prévia, o que, segundo ela, pode gerar especulação de caráter político à seleção em pauta. Ela ainda chamou a atenção para o fato de alguns dos cargos contemplados na seleção temporária serem os mesmos do concurso que foi anunciado para o magistério. "Nessa seleção temporária, há vagas para agente de creche, cuja nomenclatura correta é estimulador materno-infantil, e também para agente administrativo, que é o mesmo que auxiliar administrativo. Se o candidato comparar as funções desempenhadas por cada um desses cargos verá que são iguais às das mesmas funções do concurso anunciado anteriormente. Quem elaborou o edital trocou esses nome para esconder o fato", ressaltou.
A diretora do Sepe do município explicou ainda que a posição do sindicato não é contra os funcionários temporários, e sim contra os critérios de contratação deles. "Um profissional temporário não tem um vínculo permanente com a instituição. Além disso, ele não tem garantido os mesmos direitos que um servidor concursado, tais como 13º salário e férias. Com isso, a prefeitura acaba lucrando em cima desse funcionário", esclarece.
Candidatos criticam os critérios por currículo
Alguns dos candidatos que pretendem participar do processo seletivo aberto pela Prefeitura de Caxias também registraram suas críticas, sobretudo em relação à exigência de análise curricular que, segundo eles, dão um caráter subjetivo à escolha dos que serão contratados. Também fizeram restrições ao item relativo às entrevistas pessoais que, segundo eles, podem beneficiar um ou outro concorrente. Flávio Lopes critica o fato de estar há seis meses esperando o edital prometido para concurso na área educacional.
"Além de trabalhar no Sepe, também sou professor, e espero o edital para concurso do magistério há algum tempo. Eu me pergunto: por que abrem uma seleção para temporários e já foi aprovado um concurso para estatutários, onde aguardam a escolha da organizadora para o edital sair?", questionou. Para Flávio Lopes, é "irracional" abrir seleção para temporários quando se há uma carência de servidores. "Esse tipo de contratação só pode ser para beneficiar alguém, não é possível. Aliás, esse processo simplificado nem estava previsto, acredito que tenha sido por desejo de alguém do Executivo", disse.
Segundo ele, o processo seria menos injusto se, ao menos, a Prefeitura de Caxias contratasse os temporários por meio de uma prova. "Acho que os professores, que são os maiores interessados, deveriam fazer uma grande reivindicação para que houvessem critérios mais claros nesta seleção, com aplicação de prova. A menos que o Sepe entre com uma ação contra esse tipo de seleção, a forma de admissão não será alterada e teremos que nos sujeitar a tal tipo de classificação". Já Rodrigo Fernandes Pessoa classificou a seleção temporária como "imoral e incoerente".
"Se esse processo simplificado fosse ao menos igual ao do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), onde os candidatos passam por uma prova, seria aceitável. Muitos assuntos que envolvem o serviço público geralmente não são investigados a fundo e, por conta disso, muitas pessoas ligadas ao governo são beneficiadas de maneira ilegal, o que acaba prejudicando quem se prepara para concursos", opinou. Outra leitora, que preferiu não se identificar nesta reportagem, criticar veementemente a contratação por meio de análise curricular e disse que as vagas seriam para atender a interesses políticos.
"Infelizmente, sinto que é um jogo de cartas marcadas, uma jogada política mesmo. Acredito que o ex-prefeito deva ter prometido cargos para seus amigos em seu antigo mandato e agora teve que cumprir a promessa com o apoio de seus aliados que ainda estão no poder". Ela conta que vem se preparando para o concurso que vai preencher 801 vagas no magistério e na carreira de auxiliar administrativo, mas sentiu-se decepcionada com a abertura de uma seleção temporária.
"A prefeitura dá expectativas para a abertura de um concurso para estatutários e acaba abrindo uma seleção para temporários. Isso é ridículo. Venho me preparando há anos para realizar o concurso a fim de me tornar servidora pública. Não desisti mesmo sabendo da pequena quantidade de vagas para auxiliar administrativo (44). Agora, a prefeitura abre 1.375 vagas, sendo 443 só para agente administrativo. É um absurdo, além de ser muito estranho", ressaltou.
FONTE:FOLHA DIRIGIDA ONLINE
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